Calculo de rescisão trabalhista acordo
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No acordo previsto no art. 484-A da CLT, o aviso prévio e a multa do FGTS saem pela metade: multa de 20% em vez de 40%, e o saque é limitado a 80% do saldo. Em compensação o desligamento é consensual e não há direito ao seguro-desemprego.
Perguntas frequentes
O acordo dá direito ao seguro-desemprego?
Não. O art. 484-A, § 2º, exclui expressamente o acesso ao seguro-desemprego nessa modalidade.